Termos e Condições de Uso da 57b

Definições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir devem ser compreendidos conforme as definições abaixo:

• "Plataforma": o website 57b, acessível pelo domínio https://57b.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, aplicativos e conteúdos disponíveis.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) e aos dados por ele fornecidos.
• "Saldo": o valor em Reais (R$ / BRL) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover e condições específicas de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório por regulamentação aplicável.
• "Rollover": requisito de volume mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir antes de solicitar o saque de determinado bônus.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 57b, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou programas de proteção ao jogador;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos nos termos do Código Civil Brasileiro.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 57b é individual, gratuito e limitado a uma conta por CPF. Para concluir o registro, o Usuário deve fornecer, no mínimo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial completo.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas. Informações falsas ou incompletas podem resultar no bloqueio da conta e retenção de saldos até esclarecimento.

2.3 Contas Múltiplas

Cada CPF dá direito a apenas uma conta ativa na plataforma. A detecção de múltiplas contas associadas a um mesmo titular resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas, confisco de bônus e eventual bloqueio dos saques pendentes para investigação de fraude.

Gerenciamento de Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. É expressamente proibido compartilhar, transferir ou vender o acesso à conta para terceiros. A 57b não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 57b pelo WhatsApp ou e-mail [email protected] para o bloqueio preventivo da conta.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas por meio dos canais de suporte da plataforma, podendo ser exigida nova verificação de identidade.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 57b. Saques de saldo disponível serão processados normalmente após o encerramento, desde que a verificação KYC esteja completa. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados automaticamente.

A 57b reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A 57b aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

4.2 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta ou método de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para depositar fundos na plataforma. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da conta e retenção de saldos.

4.3 Moeda

Todos os depósitos, saldos, apostas e saques são denominados em Reais brasileiros (R$ / BRL). Depósitos realizados em outras moedas (como USDT) são convertidos automaticamente para BRL no momento do crédito, com base na taxa de câmbio vigente na plataforma no momento da transação.

Saques e Retiradas

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender às seguintes condições cumulativas:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• Ter saldo real disponível (saldo de bônus não é sacável diretamente, apenas após cumprimento do rollover);
• Não ter pendências de documentação ou investigação de segurança em aberto;
• Respeitar os limites mínimos e máximos de saque por método.

5.2 Prazos de Processamento

O prazo de processamento dos saques varia conforme o método escolhido:

• Pix: instantâneo após aprovação (em geral, até 5 minutos), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, durante horário comercial bancário (09h00–17h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• USDT: 10 a 60 minutos, sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain.

5.3 Titularidade dos Saques

Os saques devem ser realizados exclusivamente para conta bancária, chave Pix ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na 57b, com CPF idêntico ao informado no cadastro. Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos.

5.4 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 20,00 para todos os métodos. Limites máximos diários e semanais podem ser aplicados conforme o perfil de risco da conta e serão informados individualmente quando aplicável.

Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 57b são destinados exclusivamente a Usuários com conta verificada, titular de CPF brasileiro válido. Cada Usuário pode participar de cada promoção somente uma vez, salvo indicação expressa em contrário nos termos específicos da promoção.

6.2 Requisito de Rollover

Todo saldo de bônus está sujeito a requisito de rollover, que consiste no volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de ter direito a sacar o valor do bônus ou os ganhos dele decorrentes. O multiplicador de rollover específico de cada promoção é informado nos termos da respectiva oferta e pode variar entre 10x e 40x o valor do bônus.

6.3 Validade dos Bônus

Todos os bônus possuem prazo de validade definido nos respectivos termos. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento.

6.4 Condições Gerais das Promoções

A 57b reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico, fraude comprovada ou circunstâncias fora do controle da plataforma. Alterações nos termos de uma promoção ativa serão comunicadas com a maior antecedência possível.

Regras de Apostas Esportivas

7.1 Disponibilidade de Mercados

A 57b oferece apostas esportivas em uma ampla variedade de modalidades e campeonatos, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro, Gaúcho), Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, e esportes eletrônicos (CBLOL, CS2, League of Legends). A disponibilidade de mercados pode variar conforme regulamentação vigente.

7.2 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação exibida na tela do Usuário. Em caso de falha técnica antes da confirmação, a aposta não será considerada válida e os valores não serão debitados. O Usuário deve guardar o comprovante (código de referência) de cada aposta realizada.

7.3 Cancelamento e Reembolso

Apostas somente serão canceladas e reembolsadas nas seguintes hipóteses: (a) cancelamento ou adiamento do evento por mais de 48 horas em relação ao horário originalmente programado; (b) erro manifesto de cotação (odd claramente incorreta em relação ao mercado); (c) força maior reconhecida pela federação ou entidade organizadora do evento. Nos demais casos, as apostas confirmadas são irrevogáveis.

7.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são sujeitas a condições específicas de latência e suspensão de mercados. A 57b reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento e não garante a disponibilidade contínua de cotações durante o evento. Apostas realizadas em odds que já refletem o resultado de um lance ocorrido serão anuladas.

Jogos de Cassino

8.1 Certificação e Fairness

Todos os jogos de cassino disponíveis na 57b são fornecidos por estúdios licenciados e auditados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Os algoritmos de geração de números aleatórios (RNG) são certificados por laboratórios independentes, garantindo que os resultados dos jogos são imprevisíveis e imparciais.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. O RTP representa a porcentagem teórica de longo prazo que o jogo devolve aos jogadores e não garante resultados individuais. Jogos de cassino envolvem elemento de azar e o Usuário pode perder o valor total apostado.

8.3 Malfuncionamento dos Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo (falha de software, interrupção de conexão, erro de exibição), as apostas afetadas serão avaliadas individualmente. A 57b não assume responsabilidade por ganhos decorrentes de erros técnicos evidentes e reserva-se o direito de anular apostas realizadas durante períodos de falha comprovada.

Verificação de Identidade (KYC)

9.1 Obrigatoriedade

A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para todos os Usuários que desejam realizar saques ou que atinjam determinados limites de movimentação financeira. A exigência decorre das obrigações legais da plataforma em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA.

9.2 Documentos Exigidos

O processo KYC padrão exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: validação junto à Receita Federal (automática no cadastro);
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis e dentro da validade;
• Comprovante de Residência: conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, no nome do Usuário;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

9.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos KYC é realizada em até 24 horas úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. O Usuário é notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido, com comunicação prévia ao Usuário.

Jogo Responsável

A 57b está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às melhores práticas internacionais, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas e medidas:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta. Uma vez definido, o limite de redução entra em vigor imediatamente; o aumento de limites está sujeito a período de reflexão de 7 dias;
• Limite de Perdas: o Usuário pode estabelecer um teto de perdas por período, impedindo novos depósitos quando o limite é atingido;
• Limite de Tempo de Sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão, com alerta automático quando o limite é atingido;
• Autoexclusão Temporária: pausa voluntária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual o acesso à conta é bloqueado;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio permanente de novo cadastro com o mesmo CPF.

Em caso de sinais de dependência, orientamos o contato com os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações sobre nossas ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas, sob pena de bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e eventuais medidas legais, as seguintes condutas:

• Cadastrar-se com dados falsos, de terceiros ou de forma fraudulenta;
• Manter mais de uma conta ativa na plataforma (contas múltiplas);
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à conta para terceiros;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer mecanismo automatizado de aposta;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas de cobertura mútua (arbitragem) com o propósito de cumprir requisitos de rollover sem risco real;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização real com o intuito de contornar restrições geográficas;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Fazer uso indevido do programa de indicação (refer-a-friend), incluindo indicação de contas fictícias ou de si mesmo.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 57b é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As principais diretrizes são:

• Os dados pessoais são coletados exclusivamente para as finalidades informadas: cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e melhoria da plataforma;
• Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais sem consentimento expresso do Usuário;
• O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento;
• A plataforma utiliza criptografia SSL para proteger todos os dados transmitidos;
• Os dados são armazenados em servidores seguros, com controle de acesso restrito.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, leia nossa Política de Privacidade completa.

Limitação de Responsabilidade

A 57b empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento correto da plataforma. No entanto, a 57b não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelos Usuários, incluindo perdas resultantes de estratégias de jogo ou uso de sistemas de apostas;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas ou atrasos de instituições financeiras, processadoras de pagamento ou da rede blockchain;
• Perdas causadas pelo uso não autorizado da conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Erros de cotação ou resultados de jogos fornecidos por terceiros (provedores de conteúdo esportivo e estúdios de jogos).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 57b perante um Usuário excederá o montante depositado pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, exceto nos casos em que a lei brasileira proíba tal limitação.

Alterações dos Termos

A 57b reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir alterações na legislação aplicável, novas regulamentações da SPA, mudanças nos serviços oferecidos ou necessidades operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Capacidade civil e obrigações;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos dos consumidores.

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista aplicável determinar foro diverso em benefício do Usuário.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe jurídica pelo endereço de e-mail [email protected] (exibido como texto simples — não é um link clicável).